Relação de Prefeitos/Gestores Municipais com Contas Rejeitadas pelo TCM/CE, por decisão definitiva, ou que receberam parecer prévio desfavorável à aprovação do TCM, no período de 05/07/2002 a 05/07/2010, encaminhada à Justiça Eleitoral, em cumprimento à disposição contida no parágrafo 5º, do Art. 11 da Lei Federal nº 9.504/1997
Quem são os Prefeitos/Gestores Municipais arrolados na relação encaminhada à Justiça Eleitoral?
1. Prefeitos Municipais responsáveis por Prestações de Contas de Governo que receberam do TCM Pareceres Prévios Desfavoráveis que:
a) tenham sido mantidos pela Câmara Municipal;
b) estejam aguardando julgamento da Câmara Municipal, ou
c) os resultados de julgamento da Câmara Municipal não tenham sido informados ao TCM.
a) tenham sido mantidos pela Câmara Municipal;
b) estejam aguardando julgamento da Câmara Municipal, ou
c) os resultados de julgamento da Câmara Municipal não tenham sido informados ao TCM.
2. Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Prestações/Tomadas de Contas de Gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva.
3. Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Tomadas de Contas Especiais ou Processos de natureza semelhante, instaurados para exame de ATOS DE GESTÃO praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva pela procedência ou pela procedência parcial.
O sertão é notícia ressalta que esta lista foi divulgada no site do TCM.
Lista de Quixeramobim
FONTE: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/pci/listMun
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