Mototaxistas deste município do Sertão Central devem ser os primeiros do Estado a se enquadrarem na lei federal que regulamenta a profissão. Em busca desse objetivo, a Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim (AMTQ) está promovendo um programa de Legislação Aplicável e Direção Defensiva. Até o encerramento da formação, prevista para o fim de maio, pelo menos 250 deles estarão enquadrados dentro das novas regras do serviço de transporte remunerado.
De acordo com o responsável pela capacitação gratuita,sargento PM Luís Carlos Paulino, membro da Associação Brasileira de Profissionais de Trânsito (ABPTRAN), os mototaxistas estão motivados e esperançosos pela regulamentação da atividade neste município. Pelos cálculos do sargento, mais de 400 deles circulam pelas ruas de Quixeramobim.
No entanto, a maioria não atenderia os requisitos caso se realizasse uma fiscalização criteriosa do serviço.
Normas
Dentre as normas básicas da Lei do Mototaxista é preciso ter mais de 21 anos, possuir habilitação por pelo menos dois anos na categoria de motociclista, ser aprovado em curso especializado e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.
Dentre as normas básicas da Lei do Mototaxista é preciso ter mais de 21 anos, possuir habilitação por pelo menos dois anos na categoria de motociclista, ser aprovado em curso especializado e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.
Porém, a maioria trabalha na informalidade. Muitos nem são habilitados. Quem busca atender esses requisitos espera fiscalização da ATMQ, excluindo da atividade quem não estiver apto a desempenhá-la.
O mototaxista José Adalto da Silva, 58 anos, aposta na aplicação dos novos dispositivos legais como forma de organizar a categoria em Quixeramobim. Embora tenha o ofício como uma alternativa para a complementação da renda familiar, o agricultor reclama da desordem provocada por quem se aproveita da situação. "São constantes os casos de mototaxistas disputando passageiros. Muitos surgem do nada. Basta vestir uma bata e pronto. Isso precisa mudar".
De acordo com o presidente da AMTQ, engenheiro Mauro Ricarte, o curso piloto no Sertão Central é o primeiro passo para regulamentação da profissão, conforme estabelece resolução do Contran.
Perfil
Na estimativa dele, pelo menos 300 motociclistas de Quixeramobim já se enquadram no perfil estabelecido por lei. Mas não será estabelecido um número específico de vagas. A ideia é dar fim aos "fantasmas", quem utiliza o serviço como bico.
Em Quixadá, o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) está iniciando a mudança por meio da organização de 22 pontos de mototáxi. O coordenador administrativo do órgão, Francisco Clerton do Carmo, mais conhecido por Tim, estima a adequação dos mototaxistas da cidade à nova lei até o fim do mês de junho.
Vagas
As 500 vagas disponíveis serão preenchidas somente por quem atender os requisitos exigidos por lei. Tim estima a existência de pelo menos 1,2 mil motociclistas exercendo a atividade no seu município. Pelo menos 60% deles são piratas.
As 500 vagas disponíveis serão preenchidas somente por quem atender os requisitos exigidos por lei. Tim estima a existência de pelo menos 1,2 mil motociclistas exercendo a atividade no seu município. Pelo menos 60% deles são piratas.
Dedicado ao transporte alternativo sobre duas rodas há mais de 11 anos, Edvan da Silva Oliveira aguarda ansioso a implantação das novas normas. Para ele, o problema maior não é a disputa por passageiros. Os pontos implantados pelo Demutran devem solucionar esse problema. A preocupação é com quem se aproveita da falta de fiscalização. Além de não pagar as obrigações legais, ainda prejudica a categoria. "Agora temos uma profissão reconhecida por lei. É preciso ter responsabilidade para exercê-la", comenta ele.
Opinião do Especialista
Lei reconhece trabalho de profissional
Luis Carlos Paulino*
1º sargento PM, representante regional da Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (ABPTRAN)
transitoseguro@hotmail.com
A Lei 12.009, a qual vem se popularizando como "Lei do Mototaxista", quando regulamentou o transporte de passageiros pelo mencionado profissional motociclista e, ao mesmo tempo, também reconheceu como legalmente possível o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas (moto-frete), apenas anuiu legalmente uma situação que, na prática, há muito já se verificava. Assim sendo, não obstante inúmeras críticas à lei em evidência, algumas até oriundas de parte da doutrina especializada, entendo tratar-se de um justo reconhecimento a essa classe de trabalhadores que, mormente nos pequenos e médios municípios interioranos, tornaram-se essenciais ao cotidiano da população. Cabe a cada município interessado estabelecer regras outras para, respeitadas as limitações impostas pela Legislação Federal, regulamentar esses serviços (são "as outras exigências" a que se refere a lei) sem olvidar de fiscalizá-las. Em sentido contrário: não regulamentar, não fiscalizar ou simplesmente fazer de conta que não existe, trata-se de atitude condenável que joga na vala comum bons e maus profissionais, expondo os usuários desses serviços.
MAIS INFORMAÇÕES
Autarquia de Trânsito de Quixeramobim: (88) 3441.1818
Departamento de Trânsito de Quixadá
(88) 3412.2728
Alex Pimentel
Fonte: Diário do Nordeste
Opinião do Especialista
Lei reconhece trabalho de profissional
Luis Carlos Paulino*
1º sargento PM, representante regional da Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (ABPTRAN)
transitoseguro@hotmail.com
A Lei 12.009, a qual vem se popularizando como "Lei do Mototaxista", quando regulamentou o transporte de passageiros pelo mencionado profissional motociclista e, ao mesmo tempo, também reconheceu como legalmente possível o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas (moto-frete), apenas anuiu legalmente uma situação que, na prática, há muito já se verificava. Assim sendo, não obstante inúmeras críticas à lei em evidência, algumas até oriundas de parte da doutrina especializada, entendo tratar-se de um justo reconhecimento a essa classe de trabalhadores que, mormente nos pequenos e médios municípios interioranos, tornaram-se essenciais ao cotidiano da população. Cabe a cada município interessado estabelecer regras outras para, respeitadas as limitações impostas pela Legislação Federal, regulamentar esses serviços (são "as outras exigências" a que se refere a lei) sem olvidar de fiscalizá-las. Em sentido contrário: não regulamentar, não fiscalizar ou simplesmente fazer de conta que não existe, trata-se de atitude condenável que joga na vala comum bons e maus profissionais, expondo os usuários desses serviços.
MAIS INFORMAÇÕES
Autarquia de Trânsito de Quixeramobim: (88) 3441.1818
Departamento de Trânsito de Quixadá
(88) 3412.2728
Alex Pimentel
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