AUDIÊNCIA PÚBLICA REÚNE TAXISTAS DE QUIXERAMOBIM

Câmara Municipal de Quixeramobim-Ce realizou na manhã, dessa sexta-feira, dia 02 de setembro, no plenário Fenelon Augusto Câmara audiência pública, proposta pela vereadora Fátima Liduina Pinheiro Leite- PSB, que tratou da regulamentação, direitos e deveres dos taxistas. Além da proponente participaram os vereadores Antônio Filho-PSB e Clébio Ferreira-PSDB, além do presidente da Autarquia Municipal de Transito de Quixeramobim, engenheiro agrônomo Mauro Ricarte, profissionais taxistas que atuam nos municípios de Quixeramobim e Quixadá, no sertão central.

Na pauta das discussões, diversos assuntos, entre eles a necessidade da  categoria estar organizada para o exercício da profissão; a formalização da categoria com base a Lei 12.468/11, publicada dia 29 de agosto  no Diário Oficial da União, com as exigências que devem ser cumpridas, tais como: que façam cursos de primeiros socorros, relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos. Os profissionais também terão de ser inscritos na Previdência Social. 

Os taxistas empregados passarão a ter direito a um piso salarial, a ser ajustado pelos sindicatos da categoria. A regulamentação prevê ainda que o taxista deverá atender os passageiros “com presteza e polidez, trajar-se adequadamente e manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene”. O uso de taxímetro passa a ser obrigatório em municípios com mais de 50 mil habitantes. De acordo com o texto sancionado, os taxistas poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais representativas, que poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados.

FONTE: Crisanto Teixeira – Jornalista DRT 2158

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