O Promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Consumidor, Dr. Hugo Frota Magalhães Porto Neto, enviou na manhã desta terça-feira, 28, as emissoras de rádio de Quixeramobim uma recomendação ministerial solicitando das referidas instituições a não veiculação dentro da programação normal ou em noticiários, de referências, afirmações, leituras de texto ou mensagens que direta ou veladamente configurem cobrança de dívida de pessoa física ou jurídica.
O documento foi apresentado a todos os diretores das emissoras de rádio deste município, ao Prefeito Municipal Edmilson Junior, além do presidente da Câmara Municipal de Vereadores Dr. Carlos Mota Almeida e a Delegada de Polícia de Quixeramobim Nila Farias Toscano.
Segundo a promotoria, o objetivo da notificação é a melhoria dos serviços públicos, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens dos cidadãos. A pena para quem, cometer a infração é de três meses a um ano de detenção, além de multa.
O documento foi apresentado a todos os diretores das emissoras de rádio deste município, ao Prefeito Municipal Edmilson Junior, além do presidente da Câmara Municipal de Vereadores Dr. Carlos Mota Almeida e a Delegada de Polícia de Quixeramobim Nila Farias Toscano.
Segundo a promotoria, o objetivo da notificação é a melhoria dos serviços públicos, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens dos cidadãos. A pena para quem, cometer a infração é de três meses a um ano de detenção, além de multa.
FONTE: SISTEMA MAIOR DE COMUNICAÇÃO
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